LEGISLAÇÃO/ RESOLUÇÕES
• RESOLUCAO DE MESA N 04 -26/07/2023 
• RESOLUCAO DE MESA N 03 -30/06/2023
• Resolução de Mesa N 01 -09/03/2023
• Resolução de Mesa N 02 -19/04/2023
Resoluções 2022
Resoluções 2021
Resoluções 2020
Regimento Interno
NORMATIVA DE DIÁRIAS 2017
