PROCESSO LEGISLATIVO / PROJETOS
PROJETOS DE LEI APROVADOS EM 2021
PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2021
• PROJETO DE LEI N 048/2020
• PROJETO DE LEI N 047/2020
• PROJETO DE LEI N 046/2020
• PROJETO DE LEI N 042/2020
• PROJETO DE LEI N 045/2020
• PROJETO DE LEI N 044/2020
• PROJETO DE LEI N 043/2020
• PROJETO DE LEI N 041/2020
• PROJETO DE LEI N 039/2020
• PROJETO DE LEI N 040/2020
• PROJETO DE LEI N 035/2020
• PROJETO DE LEI N 038/2020
• PROJETO DE LEI N 037/2020
• PROJETO DE LEI N 036/2020
• PROJETO DE LEI N 034/2020
• PROJETO DE LEI N 032/2020
• PROJETO DE LEI N 033/2020
• PROJETO DE LEI N 031/2020
• PROJETO DE LEI N 030/2020
• PROJETO DE LEI N 029/2020
• PROJETO DE LEI N 028/2020
• PROJETO DE LEI N 027/2020
• PROJETO DE LEI N 026/2020
• PROJETO DE LEI N 025/2020
• PROJETO DE LEI N 024/2020
• PROJETO DE LEI N 023/2020
• PROJETO DE LEI N 022/2020
• PROJETO DE LEI N 021/2020
• PROJETO DE LEI CM 020/2020
• PROJETO DE LEI CM 019/2020
• PROJETO DE LEI N 017/2020
• PROJETO DE LEI N 016/2020
• PROJETO DE LEI N 015/2020
• PROJETO DE LEI N 014/2020
• PROJETO DE LEI N 013/2020
• PROJETO DE LEI N 012/2020
• PROJETO DE LEI N 010/2020
• PROJETO DE LEI N 009/2020
• PROJETO DE LEI N 008/2020
• PROJETO DE LEI N 007/2020
• PROJETO DE LEI N 006/2020
• PROJETO DE LEI N 005/2020
• PROJETO DE LEI N 004/2020
• PROJETO DE LEI N 003/2020
• PROJETO DE LEI N 002/2020
• PROJETO DE LEI N 001/2020
PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2020
